Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação