Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS, QUE DISPONIBILIZEM PONTOS DE ABASTECIMENTO PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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