Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ISENÇÃO PERMANENTE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação