Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025

ACRESCENTA-SE PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 15.214/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto apresenta emenda substitutiva ao último parágrafo do Art. 1º

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