Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
VEDA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO A IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE HOMENS E MULHERES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
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