Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação