Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL JUNTO A INSTITUIÇÕES PARTICULARES COM FINS LUCRATIVOS PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.
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Situação de Pauta
Observação