Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2025 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA PERIÓDICA E CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA PARA ÁREAS DE CONVIVÊNCIA E LAZER EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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