Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JURÍDICO JOACIL BRITO PEREIRA AO ADVOGADO SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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