Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2025 em 38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2025
INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768, DE 13.768, 04 DE JULHO DE 2019, O “DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO", A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 28 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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