Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 434 de 2025 em 39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 434 de 2025
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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