Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2025 em 39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS COM DEPRESSÃO.
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