Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 605 de 2025 em 53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 605 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPINGS CENTERS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, A OFERECER, DO NÚMERO TOTAL DE VAGAS DE SEUS ESTACIONAMENTOS, PELO MENOS UM PERCENTUAL COM PONTOS DE RECARREGAMENTO PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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