Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 1942 de 2020 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1942 de 2020
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES, RUAS, FEIRAS, MERCADOS E OUTRAS ÁREA ABERTAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB SEM OS DEVIDOS CUIDADOS COM A SAÚDE ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação