Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021 em 54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021
ESTABELECE O LIVRE ACESSO A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM ANDAMENTO, A NÃO EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, O NÃO RECONHECIMENTO DE FIRMA NAS PROCURAÇÕES E A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO ÀS ADVOGADAS E AOS ADCOGADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação