Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2021 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIO NOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, EVENTUAL OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação