Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 652 de 2021 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 652 de 2021
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação