Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 1276 de 2022 em 69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1276 de 2022
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERAÇÃO DE META DE EMENDA NO VIGENTE ORÇAMENTO. (93 mil)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação