Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2021 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2021
INSTITUI A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, CONSTANTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação