Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1260 de 2022 em 38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1260 de 2022
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA E PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, PARA CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL QUE EFETIVAMENTE ATUARAM COMO MESÁRIO E/OU PRESIDENTE DE MESA NAS ELEIÇÕES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Estamos encaminhando o projeto abaixo relacionado cujo o parecer FAVORÁVEL foi REJEITADO por 3 votos e uma rejeição. E conforme orientação da Diretoria Legislativa, este deve seguir para decisão final do plenário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação