Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2021 em 38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2021
INSTITUI A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação