Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 480 de 2021 em 38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 480 de 2021
ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CMVD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação