Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 106 de 2022 em 39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Veto nº 106 de 2022

VETO TOTAL AO PLC 04/2022, DE AUTORIA DO VER. TARCÍSIO JARDINS, QUE ALTERA O ARTIGO 187, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23/12/2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INCLUIR NO ROL DE ISENÇÃO DO IPTU OS POLICIAIS PENAIS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação