Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023
ALTERA O §1º DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR NO 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA ESTENDER O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação