Ordem do Dia/Expediente: 42 - Recurso nº 8 de 2023 em 55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 8 de 2023
Recurso ao parecer contrário da Comissão De Constituição, Justiça, Redação e Legislação que optou pelo arquivamento do PROJETO DE LEI Nº1436/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação