Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1881 de 2023 em 75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1881 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO PROCON SOLIDÁRIO, ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 4º, E O INCISO XVIII AO ARTIGO 8º, AMBOS DA LEI 12.813/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação