Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023 em 75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação