Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2023 em 75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação