Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1163 de 2022 em 50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1163 de 2022
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 13.929/2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE OPÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NOS CARDÁPIOS DA MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO NUTRICIONAL INDIVIDUALIZADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação