Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2244 de 2024 em 107ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (107ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2244 de 2024
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS AUTOMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Relator Ver. Odon Bezerra