Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2236 de 2024 em 107ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (107ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2236 de 2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RESERVA DE VAGAS, DE NO MÍNIMO 20% DAS VAGAS NAS EMPRESAS DAS ÁREAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES, PARA TRABALHADORES DO SEXO FEMININO, NAS CONTRATAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2236 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 31/10/2024
Observação
Relator Ver. Odon Bezerra