Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2024 em 81ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (81ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2024
INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - PMMA
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Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação