Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2024 em 113ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (113ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2024
ALTERA O §1º DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2008, PARA ESTENDER O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS PARA 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 12/12/2024
Observação
Rel. Tarcísio Jardim