Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2024 em 113ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (113ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II, III, IV, V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 12/12/2024

Observação

Relator Ver. Thiago Lucena