Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024 em 83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (83ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 17 DE AGOSTO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTANDO O §3° AO ART. 215, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MINIMERCADOS AUTÔNOMOS)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação