Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 53 de 2025 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 53 de 2025
PROMOVE ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação