Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025
ALTERA O ART. 8º DA LEI 14.697, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação