Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 69 de 2025 em 7ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Medida Provisória nº 69 de 2025
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.698, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Medida Provisória nº 69 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 09/05/2025
Observação
Relator Ver. Damásio Franca