Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025 em 7ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GORJETAS/TAXAS DE SERVIÇOS DIRETAMENTE AO GARÇOM/GARÇONETE E/OU COLABORADOR POR MEIO DA MAQUINETA, APLICATIVO DE CELULAR OU CHAVE-PIX DE SUA TITULARIDADE/PROPRIEDADE NOS ESTABELECIMENTOS NOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNÍCIPIO DE JOÃO PESSOA/PB E PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 09/05/2025
Observação
Relator Ver. Odon Bezerra