Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2114 de 2024 em 7ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2114 de 2024
DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2114 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 09/05/2025
Observação
Relator Ver. Damásio Franca