Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 7ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 10/05/2025
Observação
extra pauta - Relator Ver. Odon Bezerra