Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025 em 8ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 15/05/2025
Observação
Relator Ver. Marcos Vinícius