Matérias da Ordem do Dia (8ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 22
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Carlão Pelo Bem
Protocolo: 1489
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A DANÇAS E MÚSICAS QUE ALUDAM À SEXUALIDADE PRECOCE, CRIME ORGANIZADO E APOLOGIA AO USO DE DROGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 04/04/2025 - Relator Ver. Milanez Neto
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Aprovado em Comissão |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Processo: -
Autor: Guguinha Moov Jampa
Protocolo: 1723
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA-SE PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 15.214/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto apresenta emenda substitutiva ao último parágrafo do Art. 1º - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 16/05/2025 - *Relator Ver. Damásio Franca **Parecer favorável com emenda substitutiva ao último parágrafo do Art. 1º.
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Aprovado em Comissão |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
Processo: -
Autor: Guguinha Moov Jampa
Protocolo: 1840
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DE DRONES, ALÉM DE PLATAFORMA ONLINE COMO FERRAMENTA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO PARA DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 15/05/2025 - Relator Ver. Marcos Vinícius
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Aprovado em Comissão |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Vinícius
Protocolo: 2224
Turno: -
Texto original
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CRIA O PROGRAMA DE REDE DE CENTRO DIA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 16/05/2025 - Relator Ver. Damásio Franca
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Aprovado em Comissão |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025
Processo: -
Autor: Guguinha Moov Jampa
Protocolo: 2529
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 15/05/2025 - Relator Ver. Marcos Vinícius
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Aprovado em Comissão |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025
Processo: -
Autor: Mikika Leitão
Protocolo: 2640
Turno: -
Texto original
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DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDO PARA PACIENTES COM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL INTERNADOS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 16/05/2025 - Relator Ver. Valdir Trindade
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Aprovado em Comissão |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Henriques
Protocolo: 2657
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS OFICIAIS DE CARÁTER SOCIAL, EDUCATIVO, INFORMATIVO E PREVENTIVO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 15/05/2025 - Relator Ver. Marcos Vinícius
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Aprovado em Comissão |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Henriques
Protocolo: 2752
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 15/05/2025 - Relator Ver. Milanez Neto
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Aprovado em Comissão |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio Lopes
Protocolo: 2856
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO COLO DE MÃE, QUE VISA OFERECER UM SUPORTE INTEGRAL PARA GESTANTES E BEBÊS ATÉ 2 ANOS DE IDADE, PROMOVENDO A SAÚDE E O BEM ESTAR DE AMBOS, IMPACTANDO DIRETAMENTE EM MELHORIAS NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 16/05/2025 - Relator Ver. Valdir Trindade
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Aprovado em Comissão |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025
Processo: -
Autor: Valdir Trindade
Protocolo: 2967
Turno: -
Texto original
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE TRATE BEM A QUEM LHE QUER BEM, JUNTO À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 15/05/2025 - Relator Ver. Milanez Neto
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Aprovado em Comissão |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025
Processo: -
Autor: João Corujinha
Protocolo: 3004
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS COGNITIVAS, PARA PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO. - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 16/05/2025 - Relator Ver. Valdir Trindade
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Aprovado em Comissão |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025
Processo: -
Autor: Odon Bezerra
Protocolo: 2824
Turno: -
Texto original
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NOMEIA-SE PRAÇA DESEMBARGADOR RIVANDO BEZERRA CAVALCANTI, ÁREA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 15/05/2025 - Relator Ver. Milanez Neto
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Aprovado em Comissão |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025
Processo: -
Autor: Odon Bezerra
Protocolo: 3147
Turno: -
Texto original
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NOMEIA-SE ESCOLA CATHARINA MOURA AMSTEIN, ESCOLA MUNICIPAL AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 16/05/2025 - Relator Ver. Valdir Trindade
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Aprovado em Comissão |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025
Processo: -
Autor: Guguinha Moov Jampa
Protocolo: 3148
Turno: -
Texto original
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INCLUI NO ANEXO I DA LEI Nº 13.679/2018, QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS QUE DÃO NOMES ÀS ARTÉRIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, O NOME DA RUA MARIA BERNADETE MENDES DE OLIVEIRA. - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 15/05/2025 - Relator Ver. Milanez Neto
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Aprovado em Comissão |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Guguinha Moov Jampa
Protocolo: 520
Turno: -
Texto original
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO DIGITAL E/OU FACIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DA
REDE MUNICIPAL E DISCIPLINA O USO DE CELULARES NESTES AMBIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 | Em Pauta - Contrário | 24/04/2025 - Relator Ver. Odon Bezerra
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Aprovado em Comissão |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025
Processo: -
Autor: Icaro Chaves
Protocolo: 3138
Turno: -
Texto original
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ESTABELECE A MEIA PASSAGEM NO DOMINGO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DE JOÃO PESSOA. - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025 | Em Pauta - Contrário | 10/05/2025 - Relator Ver. Odon Bezerra
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Aprovado em Comissão |
| 17 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Marmuthe Cavalcanti
Protocolo: 1500
Turno: -
Texto original
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SR. DEUSDETE QUEIROGA FILHO. - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 16/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 18 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Henriques
Protocolo: 1841
Turno: -
Texto original
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO ARTISTA PARAIBANO FRANCISCO BARBOSA SOBRINHO (BEBÉ DE NATÉRCIO). - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 16/05/2025 - Relator Ver. Carlão Pelo Bem
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Aprovado em Comissão |
| 19 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Raoni Mendes
Protocolo: 2063
Turno: -
Texto original
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CONCEDE A COMENDA JOÃO PAULO II AO CONSELHO ARQUIDIOCESANO DOS EJC’s DA PARAÍBA. - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 16/05/2025 - Relator Ver. Damásio Franca
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Aprovado em Comissão |
| 20 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: João Corujinha
Protocolo: 3121
Turno: -
Texto original
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PESSOENSE AO SR. LUIS PAULO DE ARAUJO - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 15/05/2025 - Relator Ver. Milanez Neto
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Aprovado em Comissão |
| 21 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Guguinha Moov Jampa
Protocolo: 3271
Turno: -
Texto original
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CONCEDE A MEDALHA CIDADE DE JOÃO PESSOA A LEOPOLDO DE ARAÚJO BEZERRA CAVALCANTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 16/05/2025 - Relator Ver. Valdir Trindade
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Aprovado em Comissão |
| 22 |
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
Processo: -
Autor: Carlão Pelo Bem
Protocolo: 1839
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO UTILIZAREM AS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA CIDADE DE JOÃO PESSOA. - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 25/04/2025 - extra pauta - Relator Ver. Milanez Neto com parecer favorável, voto em separado CONTRÁRIO do vereador Odon Bezerra.
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Aprovado em Comissão posto em votação o voto em separado contrário. |