Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025 em 8ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
ACRESCENTA-SE PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 15.214/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto apresenta emenda substitutiva ao último parágrafo do Art. 1º
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 16/05/2025
Observação
*Relator Ver. Damásio Franca **Parecer favorável com emenda substitutiva ao último parágrafo do Art. 1º.