Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2025 em 15ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 22/08/2025

Observação

Relator Ver. Milanez Neto