Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2025 em 15ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2025
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ÀS PESSOAS FLAGRADAS FAZENDO USO DE ENTORPECENTES OU DROGAS ILÍCITAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO EM AMBIENTES OU ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, COMO BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2025 | Em Pauta - Contrário | 22/08/2025
Observação
Relator Ver. Valdir Trindade