Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2025 em 58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2025
REVOGA A LEI Nº 1.820, DE 8 DE JULHO DE 2013, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES DA AQUISIÇÃO EM LOJAS DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. - FALTA PARECER DA CPP.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação