Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1487 de 2019 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1487 de 2019
ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LENTES DE AUMENTO (LUPAS) NOS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, PARA FACILITAR A VISUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO, INGREDIENTES E VALIDADE NOS RÓTULOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação