Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2264 de 2024 em 113ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Thiago Lucena - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2264 de 2024 (113ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)