Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1435 de 2023 em 113ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Odon Bezerra - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1435 de 2023 (113ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)